Numa decisão oportuna, a Promotora de Justiça resolveu recomendar aos Prefeitos dos Municípios de Belém do São Francisco-PE e Itacuruba – PE, Licínio Antônio Lustosa e Bernardo Maniçoba, que demita (exonere) no prazo de 30 (trinta) dias, todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau dos prefeitos, do vice-prefeito, dos secretários municipais, vereadores e de todos os demais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, direção e assessoramento no âmbito desses poderes.

Entende a Promotora Dra. Manuela Xavier Capistrano Lins que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública assegurados na Constituição Federal, promovendo inclusive as medidas necessárias à sua garantia e na defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público.

Para a promotora, o princípio da impessoalidade se traduz na ideia de que o agir administrativo não deve ter em vista beneficiar ou prejudicar alguém, mas tratar igualmente os administrados que se encontrem em idêntica situação. O princípio da moralidade impõe aos agentes públicos o dever de observância de princípios éticos como o da honestidade, da lealdade e da boa-fé, enquanto que o princípio da eficiência os obriga a levar a efeito atividades administrativas pautadas na celeridade, qualidade e resultado.

Ainda assim, diz a representante do MP que do núcleo dos princípios da impessoalidade, eficiência e moralidade decorre a vedação da prática do nepotismo, assim entendida como a contratação temporária de parentes ou a nomeação destes para cargos de provimento em comissão ou de função de confiança. A experiência tem demonstrado que a prática de nepotismo resulta num aumento significativo de cargos comissionados e/ou funções de confiança, cujas atribuições não se caracterizam como de chefia, assessoramento ou direção, em detrimento daqueles de provimento efetivo, cujo acesso se dá mediante concurso público de provas e de títulos, diz a promotora, diz promotora.

Para Manoela Lins, o nepotismo é prática incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa; que é uma forma de favorecimento intolerável em face da impessoalidade administrativa; e que, sendo praticado reiteradamente, beneficiando parentes em detrimento da utilização de critérios técnicos para o preenchimento dos cargos e funções públicas de alta relevância, constitui ofensa à eficiência administrativa necessária no serviço público e viola os princípios norteadores da Administração Pública, configurando ato de improbidade administrativa,

A determinação ainda recomenda que os dois prefeitos abstenham de contratar diretamente, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios sejam cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau tanto do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, vereadores e de todos os demais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, direção e assessoramento no âmbito desses Poderes.

Ainda salienta a promotora, que os dois prefeitos se abstenha de celebrar, manter, aditar ou prorrogar contrato de prestação de serviço com empresa que venha a contratar empregado que seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro das mesmas pessoas e que se abstenha de contratar por tempo determinado, objetivando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

O MP pede que nestes casos, os mencionados prefeitos proceda com as rescisões de todos os contratos por tempo determinado, firmados entre as pessoas nas condições enumeradas, que se abstenha de proceder tanto a novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança, quanto as novas contratações, sejam elas temporárias, por excepcional interesse público, sejam mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, nas condições acima explicitadas, como também em circunstâncias que caracterizem o ajuste para burlar a proibição a prática do nepotismo, mediante reciprocidade nas nomeações ou designações, comumente conhecido por “nepotismo cruzado”.

Do mesmo modo, pede que seja remetido à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do termo final estabelecido, cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual de todos aqueles que se encontrem nas situações previstas acima e que passe a exigir que o nomeado para cargo de provimento em comissão ou função de confiança, quando da posse, declare por escrito e sob as penas da lei, não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, vereadores bem como de todos os demais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, direção e assessoramento, no âmbito desses Poderes.

Finalizando a recomendação, diz a promotora, que cumpre não perder de vista que o não atendimento da presente Recomendação na sua forma e termos, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com a responsabilização daquele que não lhe der cumprimento.

BLOG DO TADEU SÁ

A medida é muito justa, pois o que se sabe é que o nepotismo corre solto tanto na cidade de Itacuruba, como em Belém do São Francisco, principalmente nesta última. Aqui os comentários são assombrosos, e dão conta de dezenas de parentes do prefeito que nomeados e se for o caso vão ter que serem exonerados.

De qualquer forma, é bom que as pessoas fiquem de olhos, e para isto o Blog do Tadeu Sá vai acompanhar o atendimento da medida, inclusive se for o cargo, apresentando os nomes daqueles que serão exonerados.

No município de Nazaré da Mata, Zona da Mata do Estado, um vereador, destes que realmente atua em favor da sociedade, criou uma campanha em que a população pode denunciar por WhatsApp casos de nepotismo na cidade. Ou seja, moradores da região podem denunciar casos de favorecimento de parentes que tenham sido nomeados para cargos públicos.

O número de WhatsApp tem sido divulgado por ele mesmo e garante o anonimato do denunciante. Ao receber a mensagem, ele apura para saber se algum familiar do prefeito, do vice-prefeito, secretário ou do vereador denunciado tem alguma ligação parentesco e que esteja em cargo de confiança da prefeitura. A população comenta muito e na base desses comentários, são deflagradas as apurações.

Ministério Público de olho nas nomeações de parentes de prefeitos, vices, secretários e vereadores. Cabeças devem rolar e decisão deve sair em 30 dias.

O preço baixou e o consumo aumentou.

A decisão de que um dos proprietários de postos de combustíveis de Belém adotou recentemente veio em boa hora para os consumidores. A gasolina que era a mais cara na região, de repente passou a ser uma das mais baratas e até carros de som desfilam pelas ruas para anunciar a boa nova.

Um mês atrás o litro de gasolina custava na cidade, R$ 4.24 (quatro reais e vinte quadro centavos) e com isso fazia com que nossa gasolina fosse a mais cara da região do São Francisco pelo lado pernambucano. Ao contrário disto, em Cabrobó custava apenas R$ 3.89,9. Nos demais postos das cidades entre Belém e Petrolina, o mesmo líquido custava o seguinte: Posto Uburuçu (Petrolina) R$ 4.19,9, Santa Maria da Boa Vista – R$ 409,9 e Orocó – R$ – 4.15,9.

Também um pouco mais de um mês atrás, em algumas cidades da região metropolitana do Recife, o litro da gasolina custava apenas R$ 2,84 (dois reais e oitenta e quatro centavos) ao passo que em Belém custava R$ 3.99 (três reais e noventa e nove centavos), ou seja, R$ 1.15 (um real e quinze centavos) a menos, penalizando assim o espoliado bolso do cidadão que agora agradece.

Segundo se comenta, o fato acontece em razão de um cidadão comerciante em Belém ter se tornado sócio de um dos postos da cidade e este ao assumir, entendeu ao lado do antigo sócio que deveria baixar o preço tanto da gasolina, como do álcool e do óleo diesel. Diante do desta decisão o posto concorrente também resolveu seguir o mesmo exemplo.

A situação como estava vinha gerando muito descontentamento, a ponto de algumas pessoas protestarem contra os preços nas redes sociais. Um advogado que reside em Riacho Pequeno por exemplo, postou um comentário que dizia: “Há dois dias deixei de abastecer o carro em Belém do São Francisco por causa do preço exorbitante do combustível, 3.25 (Óleo diesel). Hoje, abasteci em Salgueiro por 2.79. Esses empresários de Belém do ramo de combustíveis, não estão comprometidos com progresso do município, mas com o lucro fácil”. Hoje no entanto, o preço não é mais este, o diesel S10, custa R$ 2.99 (dois reais e noventa e nove centavos).

A decisão é boa para todos, até mesmo para a comunidade, já que a medida deve baixar os preços de muitas outras coisas, como passagens e até produtos hortigranjeiros que são transportados através de veículos para a cidade. Basta que a sociedade cobre. O que não vale, é o caso por exemplo da travessia da barcas no trecho da Barra do Tarrachil, que antes do aumento custava R$ 5.00 (cinco reais) e hoje custa R$ 7.00 (sete reais) ou seja, enquanto a gasolina subiu 11%, às barcas subiram 40%. Agora o combustível baixou e o preço da travessia custa os mesmos R$ 7.00 (sete reais). Um abuso

Ainda assim, a medida também mostra através dos preços o lucro e a ganancia abusiva que acontecia, a ponto inclusive de terem suas vendas reduzidas, já que aqueles que viajam com maior frequência preferiam completar o tanque do seu carro nas cidades de Cabrobó, Salgueiro ou até em Serra Talhada, município que oferece o preço mais em conta no sertão.

De qualquer forma as pessoas tem que ficarem atentas a carestia que assola Belém, inclusive cobrando do Procon, como órgão de defesa do consumidor, medidas enérgicas que ponha fim aos abusos que acontecem. Todos sabem que ao Procon também lhes é incumbido a responsabilidade para fiscalizar estes e outros estabelecimentos, e se for o caso até autuá-los.

Foto do encontro do deputado Novais e prefeito Licínio com o governador Paulo Câmara.

O deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD), acaba de anunciar que em breve o governador de Pernambuco Paulo Câmara estará dando uma boa notícia aos belemitas. Ao repassar a informação, o deputado disse que nos últimos dias teve um encontro com o governador, juntamente com o prefeito Licínio Lustosa, e que na ocasião ficou acertado a vinda dele ao município para assinatura de convênios para realização de obras importantes.

Na mesma ocasião disse Novaes, “Vamos melhorar a infraestrutura da cidade, melhorar a vida das pessoas e levantar a autoestima do povo belemita. Já era hora. Sabemos das expectativas justas, da esperança que se criou a partir da eleição de Licínio, e agora é hora de cumprir o que prometemos. As coisas vão começar a acontecer agora”. Pois bem, é justamente isto que a população espera.

Como justificativa para este anuncio, o deputado falou que Belém não foi contemplado pelo projeto da transposição do rio São Francisco, nem da Transnordestina e numa crítica indireta ao ex-prefeito Gustavo Caribé, Rodrigo Novaes foi duro ao dizer: “Acabou que a falta de visão restou por comprometer oportunidades que poderiam surgir” e arrematou: “E para terminar de piorar a situação, o gestor anterior arrasou as finanças, acumulou dívidas a fornecedores, salários, enorme débito à previdência, toda uma estrutura comprometida”.

Ao finalizar, reforçando mais ainda às críticas a Gustavo, disse: “Colocar a casa em ordem com responsabilidade, serenidade, trabalhando com amor, o novo tempo que falamos irá começar a nascer.

BLOG DO TADEU SÁ:

Sobre o anuncio, uma coisa é certa, Rodrigo tem ciência que é preciso melhorar a infraestrutura da cidade e a vida das pessoas, pois segundo ele só assim teremos a autoestima do povo de volta.

Rodrigo tem como justas as expectativas que o povo criou a partir da eleição de Licínio, e que agora é hora de cumprir o que ele e o grupo prometeram durante a campanha, daí se imagina que o anuncio abarque tudo isto e não o que aconteceu quando da última visita do ex-governador Eduardo Campos a Belém e região. Naquela oportunidade ele entregou um matadouro público a população de Cabrobó, cuja obra custou mais de um milhão de reais, ao passo que Belém recebeu migalhas, apenas alguns equipamentos para uma tal “Casa de Mel” que fica localizada no bairro Inocoop, mas que até hoje não funciona e o caso ou é assombração, ou não se sabe onde o dinheiro entrou

MAIS DINHEIRO:

Também recentemente, mais precisamente no dia 14 de julho, a imprensa divulgou que governador Paulo Câmara anunciou mais investimentos vultuosos para o vizinho município de Cabrobó. R$ 14,3 milhões para a construção de uma Escola de Ensino Técnico e Integral, bem como uma escavadeira hidráulica no valor de R$ 331 mil, além de autorização para execução de obras no canal da Ilha de Assunção. Segundo o prefeito, a cidade receberá R$ 17 milhões em recursos.

A foto representa o momento em que o governador, junto com o prefeito Marcílio Cavalcanti, anunciam mais verbas para Cabrobó.

EXPECTATIVAS:

Se em Cabrobó foi assim, espera-se que o especulado para Belém seja pelo menos proporcionalmente ao que foi disponibilizado para lá, e se o anúncio for na área da educação, como uma Escola Agrotécnica por exemplo, seria sim de muita importância já que o município atua na região como um polo irradiador de educação e muitos não podem pagar os valores cobrados pelas faculdades do lugar.

Além desta iniciativa, também seriam bem vindos recursos para recuperação das máquinas que o município possui, a exemplo do Trator de Esteira, Retroescavadeiras, Caçambas, Patrol, ou mesmo, a construção de pequenas pontes interligando algumas ilhas e de uma destas para a cidade, ou quem sabe, a construção do asfalto Belém\Barra do Tarrachil e Belém\Ibó margeando a beira rio, ou mesmo o asfalto de Riacho Pequeno interligando com o asfalto de Conceição das Crioulas. Enfim são muitas opções que podem minimizar os efeitos que Belém ainda sofre por conta do advento da Barragem de Itaparica e que nada foi feito até hoje com o fim de minimizar o problema.

Neste início do mês, o prefeito Licínio Lustosa anunciou uma serie de realizações que visam beneficiar tanto a população da cidade como do interior do município e elas vão desde a retirada de animais soltos pelas ruas, passando pela limpeza pública, recuperação de escolas, estradas que há anos não recebiam qualquer reparo e distribuição de coletes salva vidas aos alunos que residem nas ilhas.

ANINAIS SOLTOS:

Na limpeza os trabalhos iniciaram-se pela retirada de alguns animais que viviam soltos pelas ruas da cidade e com isso causavam sujeiras tanto com relação às suas fezes, como pelo fato de que quando famintos devoravam as sacolas de lixos que os moradores colocam nas calçadas para serem coletadas, e com isso o que é possível os animais consomem, o que não é se espalha pelas ruas numa sujeira sem fim.

LIMPEZA PÚBLICA:

O bairro do bairro Inocoop, situado na parte norte da cidade foi o primeiro da periferia a ser contemplado com o programa denominado “Mutirão de Limpeza”. Varredores e máquinas foram ao local e recolheram os entulhos e lixos que se espalhavam por todos os lugares. O programa visa contemplar a retirada de todo lixo que se encontra dentro da cidade e há anos vem incomodado a população como vetor de transmissão de doenças e proliferação de ratos, baratas, escorpiões, entre outras pragas.

Para o prefeito, “É preciso que haja uma conscientização da população para não colocar lixo nas ruas fora dos dias de coleta. É preciso manter uma parceria entre servidores públicos (responsáveis pela limpeza) e moradores para preservação dos ambientes limpos e, consequentemente, garantia de bem-estar aos munícipes”, foi o que disse o prefeito Licínio por ocasião do mutirão.

Licínio também entende, que há anos o povo sofre com o descaso da gestão anterior com relação ao lixo. “É inadmissível Belém ter um lixão dentro do perímetro urbano”. “Esse acúmulo é resultado da falta de medidas enérgicas para solucionar o problema. Estamos limpando, mas é necessário que a população faça sua parte, não jogando lixo nas ruas”.

EDUCAÇÃO:

No campo da educação, com a volta as aulas o prefeito aproveitou para visitar algumas obras que vem sendo realizadas pela prefeitura com recursos da própria municipalidade. Dentre estas, a Escola Carolina Augusta de Sá, que acaba de receber uma grande intervenção, e esta visita para o prefeito também tem o objetivo de poder acompanhar as obras de reformas, as construções, os reparos que vem sendo realizados em alguns dos diversos prédios públicos, mas também com o fim principalmente de fiscalizar.

No que diz respeito a Escola Professora Carolina Augusta de Sá, se observa numa comparação entre fotos velhas e novas, o estado de antes e de agora, bem diferente do que se via. “A escola estava danificada, com paredes imundas, formando um ambiente completamente inadequado para receber as crianças. Hoje a realidade é outra”, disse o prefeito.

COLETES SALVA VIDAS:

Outro benefício importante para os alunos da rede escolar que residem nas inúmeras ilhas do município, foi aquisição pela prefeitura de 450 coletes salva vidas. Com a medida, evita-se que algum aluno corra o risco de vir a cair no rio e vir a se afogar. A aquisição destes coletes, além de deixarem os alunos mais contentes, deixam seis pais sossegados durante o trajeto de suas casas até a escola.

Com a medida, o prefeito Licínio, disse “Espero que as famílias se sintam seguras enquanto seus filhos estão nas embarcações e que incentivem as crianças para que possam usar os equipamentos de segurança e conservá-los”.

ESPORTE E LAZER:

No diz respeito a prática do lazer e do esporte, o diretor Marciano Nascimento, postou fotos nas redes sociais noticiando o início da obra de construção da quadra esportiva do distrito do Ibó. A quadra é o grande e velho sonho da juventude do lugar e certamente vai permitir a salutar prática do esporte pela juventude, além de outras atividades que também são essenciais para a comunidade, como encontros, festas e outros outros.

ESTRADAS:

No que diz respeito a malha viária do interior do município, a prefeitura também anunciou a recuperação da parte mais crítica da estrada que liga Belém ao distrito de Riacho Pequeno, ou seja, do trecho da curva da entrada de Riacho Pequeno até a entrada da fazenda Poço da Volta.

Além da recuperação deste trecho, outras também foram recuperadas, como é o caso da estrada da Barra do Tarrachil e do Balneário Som das Águas. Esta última não recebia concertos a mais de seis anos. Outra estrada também recuperada foi a que liga o distrito do Riacho Pequeno a localidade de Barra do Capim. Segundo a secretaria de infra-estrutura, ela encontrava-se abandonada e sem qualquer reforma há pelo menos dez anos.

Para a prefeitura, a situação que vivia as estradas trazia constantes e enormes transtornos à população, especialmente aos alunos da rede escolar de ensino que estavam com dificuldades no acesso dos carros que transportam os alunos. Com o resultado de agora, o diretor Valdison Santos espera poder melhor atender as pessoas, especialmente os estudantes.

Sobre o que ainda resta por fazer, Valdison criticou indiretamente o gestor passado, afirmando: “Temos muito o que consertar, mas é impossível fazer tudo de uma só vez como alguns acham que é possível, afinal são anos de abandono.

Mesmo com todas as dificuldades que a prefeitura enfrenta, diz Valdison: “A secretaria de infraestrutura vem trabalhando todos os dias, de domingo a domingo com o intuito de trazer dias melhores para o povo”, e complementa, “estamos à disposição de toda comunidade todos os dias, é só nos procurar”.

 

 

 

 

Esta notícia já é um pouco velha, mas não ao ponto de deixar de informar aos leitores o modo como comportaram-se os deputados federais votados do município por ocasião das diversas medidas importantes que foram tomadas pela Câmara dos Deputados nos últimos meses. Numa destas últimas sessões, que aconteceu no dia 02 de agosto, os senhores deputados não autorizaram pedido para abertura de processo criminal por corrupção contra a presidente Michel Temer, de forma que a denúncia não terá seguimento até o último dia do mandato de presidente.

CRIMINOSO JULGANDO CRIMINOSO:

Do resultado da votação porém, chamou atenção o fato de que dentre os deputados votantes, mais de 40% dos 263 deputados federais que votaram para livrar o presidente Michel Temer (PMDB) de um eventual julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), respondem a inquéritos ou são réus em ações penais em andamento.

Dentre os deputados, diversos deles são de Pernambuco, e no caso do estado, 13 deles  se posicionaram a favor do parecer que pedia para que a investigação não tivesse seguimento, já 11 outros foram a favor do recebimento da peça acusatória e consequente prosseguimento das investigações. Houve ainda uma ausência entre os pernambucanos e uma abstenção.

VOTOS DOS PERNAMBUCANOS:

A FAVOR DO PROSSEGUIMENTO DE DENUNCIA: Wolney Queiroz (PDT), Tadeu Alencar (PSB) Silvio Costa (PTdoB), Pastor Eurico (PHS), Luciana Santos (PCdoB), Jarbas Vasconcelos (PMDB), Gonzaga Patriota (PSB), Danilo Cabral (PSB), Daniel Coelho (PSDB), Betinho Gomes (PSDB) e André de Paula (PSD).

CONTRA O PROSSEGUIMENTO DE DENUNCIA: Zeca Cavalcanti (PTB), Sebastião Oliveira (PR), Ricardo Teobaldo (Podemos), Mendonça Filho (DEM), Marinaldo Rosendo (PSB), Luciano Bivar (PSL), Jorge Côrte Real (PTB), Fernando Monteiro (PP), Fernando Filho (PSB), Eduardo da Fonte (PP), Bruno Araújo (PSDB) Augusto Coutinho (SD), Adalberto Cavalcanti (PTB)

AUSENTE: João Fernando Coutinho (PSB)

DEPUTADOS VOTADOS EM BELÉM:

No caso dos deputados votados em Belém do São Francisco, verificou-se pelo placar que apenas o deputado Gonzaga Patriota (PSB) honrou os votos do pernambucanos e dos belemitas, já que foi favorável ao prosseguimento da denúncia. Já os deputados, Jorge Côrte Real (PTB), apoiado por parte da família Lustosa, Fernando Filho (PSB), apoiado pelo grupo Caribé e o deputado Adalberto Cavalcanti (PTB) apoiado pelo ex-vereador Henrique Marcula, votaram para livrar Temer do processo.

Acima o trio de ministros pernambucanos que pouco fazem pela terra, mas fizeram muito para livrar Michel Temer de ser processado. Todos votaram contra o recebimento da denúncia.

Outro que também foi votado no município por outra parte da família Lustosa, deputado KAIO MANIÇOBA, não participou da votação em vista de se encontrar licenciado por ocupar o cargo de Secretário de Habitação de Pernambuco, contudo nem licenciou-se do  cargo como fez os ministros Fernando Filho, Bruno Araújo, Mendonça Filho e o secretário de estado Sebastião Oliveira que deixaram suas pastas para votarem pela rejeição da denúncia, nem também moveu uma palha para que seu suplente, Luciano Bivar (PSL) sepultasse com seu voto o prosseguimento das investigações, de forma que o voto de Luciano Bivar corresponde ao voto de Kaio Maniçoba, já que seus eleitores o elegeu para ser deputado federal e não secretário, nem para colocar Bivar no seu lugar.

Kaio Maniçoba não foi votar, mas em seu lugar quem votou foi seu suplente Luciano Bivar, que também balançou a cabeça e disse sim para o presidente Temer. Por isso, Kaio também contribuiu para o arquivamento da denúncia.

 

Na foto acima, o sempre votado em Belém, Jorge Corte Real ao lado da família Odebrecht. Dentre eles Marcelo Odebrecht, que se encontra preso acusado de diversos crime.

OUTRAS VOTAÇÕES:

Nos últimos meses pelo menos três votações importantes aconteceram em Brasília e todas elas quando não mexeram numa decisão soberana do povo, mexeram com os direitos dos trabalhadores. Pior é que ainda vem por aí a Reforma Previdência, que segundo se sabe retira mais diretos dos aposentados e projeta uma aposentaria somente para o fim da vida. Nos casos anteriores, vejamos como votaram os deputados e senadores que representam o município no Congresso Nacional:

A FAVOR DA REFORMA TRABALHISTA: Senadores Armando Monteiro Neto e Fernando Bezerra Coelho, deputados André de Paula, Augusto Coutinho, Betinho Gomes, Bruno Araújo, Cadoca, Daniel Coelho, Fernando Monteiro, Jarbas Vasconcelos, Marinaldo Rosendo, Mendonça Filho, Ricardo Teobaldo, Adalberto Cavalcanti, Fernando Bezerra Filho, Jorge Corte Real e Kaio Maniçoba.

A FAVOR DO IMPEACHMENT: Anderson Ferreira – PR, André de Paula – PSD, Augusto Coutinho – SD, Betinho Gomes – PSDB, Bruno Araújo – PSDB, Daniel Coelho – PSDB, Danilo Cabral – PSB, Eduardo Da Fonte –PP, Fernando Coelho Filho – PSB, Gonzaga Patriota – PSB, Jarbas Vasconcelos – PMDB, João Fernando Coutinho – PSB, Jorge Côrte Real – PTB, Kaio Maniçoba – PMDB, Marinaldo Rosendo – PSB, Mendonça Filho – DEM, Pastor Eurico – PHS e Tadeu Alencar – PSB.

VERGONHA PARA PERNAMBUCO Temer contou com o apoio de 14 deputados do estado para escapar da denúncia de corrupção, recheada de provas robustas, feita pela Procuradoria-Geral da República. Uma lástima!#Pernambuco #DeputadosComprados #Vergonha #InvestiguemTemer #ForaTemer

Posted by Humberto Costa on Thursday, August 3, 2017

Indignado por não ter recebido informações que foram solicitadas sobre situação administrativa do município, levou Belíssima a propor Ação Civil Pública contra o prefeito Licínio.

Já se encontra com a promotora pública da Comarca, representação formulada pelo presidente do “Podemos” de Belém do São Francisco, Fábio Belíssima, onde pela qual acusa o prefeito Licínio Lustosa de negar informações sobre a gestão municipal. Segundo ele as informações foram solicitadas através de requerimento diretamente a prefeitura, mas que esta negou.

No requerimento, Fábio pede que lhes seja fornecido cópia integral da folha de pagamento, e ai leia-se, dos funcionários efetivos, contratados e comissionados. O pedido foi formulado no dia 05 de julho do corrente ano, mas o denunciante diz que o prefeito Licínio não disponibilizou os dados.

Diante deste fato, o político resolveu impetrar a referida representação e no citado documento, estribado na Lei, Fábio alega ser direito de todo cidadão brasileiro solicitar junto aos órgãos públicos o aceso as informações que necessita.

Na referida petição, Belíssima, como Fábio também é conhecido, diz que a omissão de prefeito decorre significa falta de transparência, o que ofende aos artigo 10 da LAI, bem como o artigo 5º, inciso XXXlll da Constituição Federal. No final, em longo arrazoado, Belíssima pede ao Ministério Público para que seja instaurada Ação Civil Pública contra Licínio.

 

Fotos: Alejandro García/Farol de Notícias.

Recentemente circulou na internet o vídeo de uma mulher que invadiu uma sessão da Câmara Municipal de Serra Talhada, no Sertão, e não poupou críticas aos vereadores. “Bando ridículos!”, gritou. De acordo com o site local Farol de Notícias, ela protestava contra a nova taxa do lixo na cidade, motivo da sessão extraordinária que acontecia.

Da mesma forma que no Recife, mudanças na cobrança do imposto provocaram polêmica em Serra Talhada. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos foi desmembrada do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e os moradores passaram a ter que pagar dois boletos, o que gerou revolta.

Diante das reclamações, os vereadores decidiram na quarta-feira, a pedido do prefeito Luciano Duque (PT), aprovar um desconto de 30% sobre o valor e uma compensação para quem já fez o pagamento.

Como é que vocês confirmam e aceitam uma coisa dessas? Como vocês querem punir o cidadão, a população de Serra Talhada?”, gritava a mulher. “Qual foi o cidadão que aceitou isso?”, perguntou ainda, como mostra o vídeo do site Farol de Notícias.

O maior reservatório do Brasil, iniciou o mês de agosto com apenas 10% de sua capacidade total de armazenamento, o pior resultado registrado para este mês desde que foi formado em 1980. O volume de água guardada equivale a menos da metade do que Sobradinho tinha em agosto de 2016, quando o principal regulador de águas da Bacia do Rio São Francisco já enfrentava uma situação crítica.

Em agosto de 2012, quando teve início a forte estiagem que castiga toda a região Nordeste do País, o reservatório estava com 38% de reserva de água. O que está ruim, no entanto, pode piorar.

Por causa do baixo volume de água armazenada, a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Ibama analisam a possibilidade de reduzir, nos próximos dias, a vazão de Sobradinho para 550 metros cúbicos de água por segundo (m³/s). Hoje o lago tem liberado 600 m³/s, mas as estimativas apontam que esse volume pode comprometer a situação de abastecimento de água na região até o fim do período seco, ficando abaixo do volume morto em novembro. Para se ter uma ideia do que esse volume de água representa, em situações normais, o volume mínimo que o Ibama autoriza de liberação de água em Sobradinho é de 1.300 m³/s.

Uma redução inédita para 550 m³/s, admite o presidente da ANA, poderá causar um racionamento de água em municípios abastecidos pelo São Francisco, por causa de restrições de infraestrutura nas tubulações que captam água do fundo do rio. Além disso, há preocupação com a chamada “intrusão salina” no rio, o volume de água do mar que avança pelo São Francisco, em decorrência da baixa pressão exercida naturalmente pela vazão do rio. Municípios como Piaçabuçu (AL), localizados na foz do São Francisco, já enfrentam problemas com a qualidade da água que é captada, situação que pode se agravar.

VOLUME MORTO:

Dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apontar que, seja qual for a redução de vazão de Sobradinho, o reservatório vai atingir seu volume morto até dezembro, como ocorreu no ano passado. A preocupação atual, portanto, deixou de ser a geração de energia pelas várias hidrelétricas que operam abaixo do reservatório, mas sim garantir a segurança hídrica, com oferta de água para abastecimento humano e irrigação.

Das 2.109 instituições de ensino superior avaliadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), do Ministério da Educação (MEC), 313 delas tiveram avaliação insatisfatória medida por meio do IGC (Índice Geral de Cursos). Só em Pernambuco são 26 e dentre eles, o CESVASF de Belém do São Francisco.

O IGC é o indicador oficial de qualidade do ensino superior no Brasil, que é calculado todos os anos, e possui como responsável o MEC. A mais recente avaliação, do ciclo de 2015, cujos resultados eram aguardados desde o fim de 2016, foi divulgada no final do mês passado no site do INEP. O fato foi objeto de reportagem da Revista EXAME, que é especializada em economia e negócios, sendo publicada  a cada quinze dias pela Editora Abril.

O índice vai de 1 a 5 e as notas na faixa 1 e 2 indicam mau desempenho passível de punição. Uma delas, por exemplo, pode ser a proibição de novos vestibulares até que medidas para a melhoria do seu desempenho sejam postas em prática. A instituição belemita alcançou índice “2”, e neste caso pode até ser punida.

COMO É CALCULADO O IGC?

Um dos aspectos levados em conta no IGC é a média dos CPCs (Conceito Preliminar de Curso) do último período de três anos (triênio). O CPC também é um indicador de qualidade, mas referente aos cursos de graduação oferecidos pelas instituições de ensino superior. Nota no Enade, corpo docente, infraestrutura e recursos didático-pedagógicos são critérios do CPC.

No último triênio foram avaliados cursos de administração, administração pública, ciências contábeis, ciências econômicas, design, direito, jornalismo, psicologia, publicidade e propaganda, relações internacionais, secretariado executivo, tecnologia em comércio exterior, tecnologia em design de interiores, tecnologia em design de moda, tecnologia em design gráfico, tecnologia em gastronomia, tecnologia em gestão comercial, tecnologia em gestão de qualidade, tecnologia em gestão de recursos humanos, tecnologia em gestão financeira, tecnologia em gestão pública, tecnologia em logística, tecnologia em marketing, tecnologia em processos gerenciais, teologia e turismo.  O CPC é calculado no ano seguinte à realização do Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes).

VELHOS PROBLEMAS:

A avaliação obtida pelo CESVASF é resultado tão somente das dificuldades que a instituição vem enfrentando a anos, tanto que em setembro de 2013, o RUF – Ranking Universitário Folha, entidade que periodicamente faz uma radiografia detalhada das instituições de ensino superior, divulgou dados de uma pesquisa que mostrava a época, que o curso de Geografia da instituição ocupava o 204º lugar no Brasil, estando na ocasião na frente apenas das faculdades de Araripina e Goiana, e consequentemente atrás das faculdades de Vitória de Santo AntãoBelo JardimArcoverdePalmares. No estado de Pernambuco dentre os 9 cursos analisados, Belém ocupava o 7º lugar.

O curso de História pelos mesmos dados ocupava o 283º lugar, e figurava na frente apenas de Serra Talhada, atrás pois dos cursos de Vitória de Santo AntãoBelo JardimCaruaruAfogadosGoianaPalmaresSalgueiroArcoverde e Araripina. No estado, entre os 16 cursos avaliados, o Cesvasf, pontuou no penúltimo lugar, ou seja, na 15ª posição.

O curso de Letras por sua vez, ocupava o 457º posição no ranking, ficando atrás dos cursos de Vitória de Santo AntãoEscadaCaruaruAfogados da IngazeiraArcoverdePesqueiraBelo JardimGoianaSalgueiro e Araripina. Na frente Serra Talhada e Palmares. Das 23 instituições citadas o curso ficou no o antepenúltimo lugar.

No que diz ao respeito ao curso de matemática, o Cesvasf ocupava o 301º lugar no país, ficando atrás dos cursos das instituições de Vitória de Santo AntãoIgarassuSerra TalhadaAfogadosSalgueiroPalmaresArcoverde e Belo Jardim, na frente somente de Goiana. Dos 15 citados, Belém ocupava o penúltimo posição.

Instituições com IGC na faixa até 2, como é o caso do CESVASF, não são consideradas satisfatórias no ciclo de avaliação.

CULPA:

A culpa pelo momento difícil que o CESVASF atravessa não deve ser atribuída a atual gestora, já que a presidente Ana Gleide de Souza Leal apenas assumiu a Autarquia em setembro de 2015, quando os dados referentes a atual pesquisa já estavam sendo coletados, ou mesmo quando os efeitos do que acontece já se faziam presentes. Na verdade, o resultado de agora, que como dito, foram colhidos em 2015, deve ser atribuído a conjuntura política que a autarquia enfrentou ao longo dos últimos anos. A Ana Gleide, apenas a responsabilidade futura dos dados que estão sendo apurados com referência aos anos de 2016 e 2017, e aí sim, é quando se pode avaliar a sua atuação à frente do Cesvasf. Deste resultado o que mais se espera é que o quadro de péssimos resultados tenha fim, que não mais haja avaliações irrisórias e decepcionante.

As avaliações agora anunciadas foram divididas entre universidades, institutos federais, centros universitários e faculdades. Confira abaixo no ranking quem foi “reprovado” no Estado de Pernambuco e em que posição ficou o Cesvasf e as demais instituições.

O prefeito Licínio Lustosa, sancionou no dia 5 de julho do corrente ano, a Lei Municipal nº. 749\2017, que determina que no período das 12 horas de sexta feira, até às 8 horas da manhã de segunda-feira, fica proibido a suspensão através do corte no fornecimento de energia elétrica e água das faturas em atraso dos consumidores de Belém do São Francisco. A Lei prever ainda que no caso da sexta feira ou segunda-feira cair num feriado, este prazo será antecipado ou prorrogado para o mesmo horário do último dia útil anterior ao feriado ou para o primeiro dia útil posterior ao feriado.

Em caso de desobediência por parte das concessionárias, a Lei prever ainda que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Finanças, deverá cobrar a título de multa o valor correspondente a 10% do montante da fatura objeto do corte.

AO POVO O QUE É DO POVO:

O projeto é de autoria do vereador Vanderlino Moreno, do PTB, e sem dúvida é suma importância para a população, principalmente a mais carente, mas seu texto deve receber nova uma redação, pois acredita-se não ser viável que numa conta de apenas R$ 10,00 (dez reais) ou mesmo que seja de R$ 100,00 (cem reais), tenha a prefeitura que acionar a empresa juridicamente para cobrar, num caso a importância de R$ 1.00 (um real), ou no outro, a importância R$ 10,00 (dez reais).

Ainda assim, a Lei não deixa claro quem será o beneficiado com o valor da multa. Se os cofres do município, ou o cidadão que sofre o constrangimento do corte ilegal. Se for o município será ele beneficiado com a penalização de um vexame que quem sofre é o cidadão, mas que a prefeitura é quem vai sair lucrando. Se for assim, não parece muito justo. Seria preferível que o valor da multa viesse deduzido na fatura do mês seguinte do consumidor.

Outra questão que a Lei não faz referência é quanto a taxa que necessariamente tem que ser paga para a religação da energia, hoje no valor de R$ 37,20 (trinta e sete reais e vinte centavos) para religação de urgência, ou de R$ 7.43 (sete reais e quarenta e três centavos) para religação em até 24 horas, importância superior a multa a ser aplicada no caso de fatura com valor inferior a R$ 70,00 (setenta), ou seja, a Lei não deixa claro se a taxa fica isenta, se será paga pelo devedor, ou se ficará por conta da Prefeitura.

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