O prefeito Licínio Lustosa, sancionou no dia 5 de julho do corrente ano, a Lei Municipal nº. 749\2017, que determina que no período das 12 horas de sexta feira, até às 8 horas da manhã de segunda-feira, fica proibido a suspensão através do corte no fornecimento de energia elétrica e água das faturas em atraso dos consumidores de Belém do São Francisco. A Lei prever ainda que no caso da sexta feira ou segunda-feira cair num feriado, este prazo será antecipado ou prorrogado para o mesmo horário do último dia útil anterior ao feriado ou para o primeiro dia útil posterior ao feriado.

Em caso de desobediência por parte das concessionárias, a Lei prever ainda que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Finanças, deverá cobrar a título de multa o valor correspondente a 10% do montante da fatura objeto do corte.

AO POVO O QUE É DO POVO:

O projeto é de autoria do vereador Vanderlino Moreno, do PTB, e sem dúvida é suma importância para a população, principalmente a mais carente, mas seu texto deve receber nova uma redação, pois acredita-se não ser viável que numa conta de apenas R$ 10,00 (dez reais) ou mesmo que seja de R$ 100,00 (cem reais), tenha a prefeitura que acionar a empresa juridicamente para cobrar, num caso a importância de R$ 1.00 (um real), ou no outro, a importância R$ 10,00 (dez reais).

Ainda assim, a Lei não deixa claro quem será o beneficiado com o valor da multa. Se os cofres do município, ou o cidadão que sofre o constrangimento do corte ilegal. Se for o município será ele beneficiado com a penalização de um vexame que quem sofre é o cidadão, mas que a prefeitura é quem vai sair lucrando. Se for assim, não parece muito justo. Seria preferível que o valor da multa viesse deduzido na fatura do mês seguinte do consumidor.

Outra questão que a Lei não faz referência é quanto a taxa que necessariamente tem que ser paga para a religação da energia, hoje no valor de R$ 37,20 (trinta e sete reais e vinte centavos) para religação de urgência, ou de R$ 7.43 (sete reais e quarenta e três centavos) para religação em até 24 horas, importância superior a multa a ser aplicada no caso de fatura com valor inferior a R$ 70,00 (setenta), ou seja, a Lei não deixa claro se a taxa fica isenta, se será paga pelo devedor, ou se ficará por conta da Prefeitura.

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